A fiscalização cidadã

A fiscalização e o acompanhamento das despesas públicas, realizados pela sociedade civil, seja de forma organizada ou espontânea, constituem pilares fundamentais para a consolidação de uma democracia participativa e transparente. E o envolvimento da sociedade na elaboração e no monitoramento das propostas orçamentárias transcende um mero direito; trata-se de um exercício de cidadania que contribui para assegurar a utilização eficaz e eficiente dos recursos públicos.

Entretanto, observa-se uma carência de detalhamento nas propostas orçamentárias fornecidas por uma parte dos gestores públicos, particularmente em municípios de pequeno e médio porte. Frequentemente, programas e ações são descritos de forma genérica, sem especificar adequadamente metas quantitativas e qualitativas. Tal prática obstaculiza a avaliação da eficácia e da eficiência das políticas públicas e, por consequência, a correta utilização dos recursos públicos.

A declaração recente de Sergio Firpo, Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento, acerca do plano de reindustrialização lançado pelo governo federal, destaca a importância do monitoramento contínuo da execução das políticas públicas para garantir que seus objetivos sejam atingidos. Apesar de ser uma medida louvável no contexto federal, surgem questionamentos inevitáveis: essa metodologia de monitoramento e avaliação se estende a todas as iniciativas financiadas com recursos federais? E quanto aos municípios, será que práticas semelhantes de acompanhamento e análise estão em vigor?

No governo do estado do Paraná, o acompanhamento da execução das políticas públicas é uma prática consolidada há bastante tempo, algo que posso afirmar com base em minha própria experiência à frente da gestão de órgãos estaduais. Essa tarefa é realizada pela Secretaria de Estado do Planejamento, que conta com uma Coordenação de Monitoramento e Avaliação. Essa realidade levanta uma questão crucial: será que os municípios dispõem de estruturas equivalentes, como secretarias de planejamento e coordenações gerais, que sejam capazes de elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas de maneira eficaz?

Adicionalmente, é necessário refletir sobre a capacidade dos gestores municipais de verdadeiramente compreender e planejar as demandas orçamentárias. O planejamento vai além de uma mera formalidade burocrática; trata-se de um processo estratégico fundamental na administração pública municipal, que deve ser conduzido com conhecimento, responsabilidade e transparência.

Portanto, torna-se imperativo que a sociedade civil, equipada com as informações e ferramentas adequadas, desempenhe um papel ativo no monitoramento das finanças públicas, demandando transparência, detalhamento e justificativas para as despesas planejadas. Apenas dessa maneira será possível garantir que os recursos públicos sejam empregados de forma a atender efetivamente às necessidades da população, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e democrática.

Na prática, observa-se um crescente obstáculo ao acesso de informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Os portais de transparência não são adequadamente fiscalizados, e as informações, frequentemente apresentadas em relatórios contábeis complexos, tornam-se inacessíveis para cidadãos sem conhecimento técnico. A transparência deveria simplificar a compreensão dessas informações para todos. Espera-se que o Tribunal de Contas possa incentivar maior transparência por parte dos municípios.