Quem realmente deve decidir?

O conceito de desenvolvimento regional tem adquirido crescente relevância nas esferas políticas e sociais, sendo frequentemente invocado nas narrativas de campanhas eleitorais. Contudo, como é habitual em cada período eleitoral, os discursos proferidos durante as campanhas muitas vezes caem no esquecimento e poucos compromissos assumidos são efetivamente cumpridos. As iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico e social raramente são postas em prática e quando o são, geralmente se deve à pressão da sociedade civil.

O ideal seria que cada município implementasse um Conselho Municipal de Desenvolvimento Regional (CMDR), com uma abordagem diferenciada em relação a outros conselhos municipais existentes. Deveria ser composto majoritariamente por representantes da sociedade e das instituições de ensino superior presentes na região. A influência e a participação do poder público municipal precisariam ser reduzidas e se limitar a um papel de coordenação e assessoria.

Um CMDR deve ser norteado pelos princípios da participação democrática e do engajamento social. Seus membros devem possuir um profundo entendimento do contexto local e suas discussões, ações e propostas devem ser transparentes para assegurar a devida prestação de contas. O princípio democrático garante que todos os representantes sejam ouvidos e possam contribuir para as decisões tomadas. No entanto, todo esse processo perderá relevância caso os membros não tenham um entendimento aprofundado da situação econômica e social do município e da região em que atuam.

Em contrapartida, o conselho deve estar vigilante em relação aos riscos de fragmentação, interferências por parte dos agentes políticos e à falta de especialização. A fragmentação pode emergir quando os debates se tornam ideologicamente polarizados e conflituosos. Isso pode resultar em uma diversidade de opiniões que, por sua vez, podem gerar conflitos e atrasos no processo de tomada de decisões.

Do mesmo modo, é necessário ficar atento para evitar que o poder executivo e legislativo municipal interfiram nas discussões e decisões, uma vez que isso poderia resultar em riscos de manipulação política. Quando tal interferência ocorre, as decisões nem sempre refletem os verdadeiros interesses da comunidade, mas sim os interesses dos políticos no poder. Por outro lado, a falta de especialização por parte dos membros do conselho pode levar à inércia na formulação de ações ou até mesmo limitar as discussões, deixando de abordar questões complexas ligadas à temática.

Dada a importância desse tema, é fundamental alcançar um equilíbrio entre a participação da sociedade e a influência do poder público municipal, com uma inclinação para uma abordagem mais restrita na seleção dos representantes deste último. No entanto, não é suficiente apenas contar com representantes da sociedade; é crucial também incluir especialistas e autoridades públicas que possam contribuir com conhecimento técnico e orientações realistas relacionadas com a área.

A existência de um CMDR, além de outros fóruns de discussão sobre o assunto, é crucial para enfrentar os desafios existentes, uma vez que não podemos depender apenas da vontade e conhecimento dos agentes políticos. A sociedade precisa afirmar suas opiniões e desejos, e um conselho municipal representa a forma mais eficaz para isso ocorrer. Sua importância é equiparada à da Câmara de Vereadores e a atuação nos conselhos municipais deve ser encorajada, valorizada e respaldada pela legislação, recebendo força de lei.