Pois bem, os termos 'legislar' e 'fiscalizar', encapsulados acima, foram usados propositalmente para deixar claro que as funções típicas dos vereadores são as de legislar, ou seja, elaborar e discutir as leis de interesse dos cidadãos, e a de fiscalizar as contas públicas, zelando pela sua aplicação eficiente.
Atualmente a função de legislar está bastante limitada, restringindo-se à discussão dos projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal, que constituem a maioria. Contudo, isso não diminui a importância de termos vereadores para discutir esses projetos de lei. A atuação legislativa dos vereadores é reduzida e, na maioria das vezes, consiste na proposição de projetos de lei que não configuram uma política pública.
É raro, e podemos até dizer que é quase inexistente, a execução da função fiscalizatória. Quando falamos em fiscalizar o executivo municipal, não é com a intenção de insinuar que ele está fazendo algo de errado, mas é um princípio constitucional que o legislativo deve fiscalizar o executivo. Portanto, os vereadores deveriam acompanhar a realização das despesas públicas, questionando-as com base em critérios técnicos.
Por exemplo: quando observamos que no primeiro semestre de um ano o município já utilizou mais de 50% do orçamento de uma área, os vereadores devem questionar vigorosamente como irá executar as despesas no segundo semestre, uma vez que não haverá orçamento suficiente. Da mesma forma, é válido questionar quando se programa no orçamento anual a aplicação de recursos em áreas como assistência ao idoso, agricultura e indústria e comércio, e ao final do ano percebe-se que não foi aplicada nem a metade do previsto.
Quando algum recurso público deixa de ser aplicado, significa que alguma ação ou projeto previsto não foi executado e a população está sendo privada disso. É nesse momento que os vereadores devem realizar questionamentos no âmbito de sua função fiscalizatória. E não o fazem.
Se perguntarmos nas ruas de uma cidade aos moradores se eles sabem quais são as funções dos vereadores, acredito que muitas pessoas saberão, mas quando questionados acerca de exemplos de cumprimento dessas funções, terão dificuldades em relatar.
Fato é que quanto maior a população, maior a necessidade de se ter representantes. Assim sendo, um número maior de vereadores seria importante se, e somente se, eles executassem de fato as suas funções típicas. É claro que podem executar outras ações, mas essas duas são fundamentais e são as verdadeiras razões para eles existirem. Se não executarem essas funções, não há necessidade de aumentar o número de vereadores. Em alguns casos é melhor reduzir e economizar recursos.
É claro que com um aumento do número de vereadores haverá um aumento nos gastos com o legislativo. No entanto, esses gastos se justificariam se eles cumprissem com as suas funções. Mas é importante lembrar que para isso é necessário ter materialidade, ou seja, ser possível quantificar. Não pode ficar apenas no discurso. Uma solução viável, moral e legalmente caracterizada, seria aumentar o número de vereadores com uma redução de 50% nos valores dos subsídios. Persisto neste desafio.
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