Um Poder nas Mãos do Cidadão

Nas últimas décadas, o Controle Social tem se tornado cada vez mais presente e evidente na vida dos brasileiros. Embora nem sempre apreciado pelos agentes políticos, é inegável que esse mecanismo tem ganhado destaque em todo o mundo. Trata-se de um conceito que descreve os mecanismos e práticas que regulam o comportamento e as interações dos indivíduos em uma sociedade, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e estabilidade social.

O Controle Social na administração pública envolve mecanismos pelos quais a sociedade influencia, fiscaliza e monitora as atividades dos órgãos públicos. Ele busca garantir transparência, eficiência, legalidade e responsabilidade, promovendo a participação cidadã na gestão pública. Fortalece a democracia, combate a corrupção e aumenta a legitimidade das ações governamentais. E isto não é coisa nova: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, afirma que é um direito dos cidadãos a fiscalização das atividades governamentais e a participação nas tomadas de decisões.

A atividade não se limita apenas a indivíduos, mas também inclui organizações não governamentais (ONGs). Tanto pessoas físicas quanto ONGs desempenham um papel crucial na promoção da transparência e responsabilidade na gestão pública. Indivíduos podem exercer controle social por meio de participação em audiências públicas, manifestações, denúncias, monitoramento e fiscalização. Elas têm a capacidade de realizar pesquisas, advocacia política, capacitação e conscientização, monitoramento eleitoral e ações legais. Ambos contribuem para uma sociedade mais participativa, democrática e responsável.

Entretanto, no Brasil, existem evidências de ações que buscam dificultar ou impedir o controle social. Um exemplo é a Lei de Abuso de Autoridade, criticada por seu potencial de intimidação a investigadores, jornalistas e ativistas que denunciam a corrupção. Restrições à Lei de Acesso à Informação também são observadas, com relatos de negação, burocracia excessiva e omissões nas respostas às solicitações. 

Há, também, registros de intimidação e violência contra ativistas e jornalistas, assim como tentativas de enfraquecer órgãos de controle por meio de cortes orçamentários e nomeações políticas inadequadas. O uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais também é uma preocupação, com políticos aproveitando-se de programas sociais e obras públicas para obter vantagens eleitorais, o que pode ser facilmente observado nas redes sociais desses políticos. Essas ações representam desafios ao controle social no país.

As ONGs de controle social desempenham um papel fundamental para garantir a eficiência, ética, responsabilidade e transparência na administração pública. Elas contribuem para combater a corrupção, assegurar o uso adequado dos recursos públicos e promover uma gestão mais democrática e participativa. Nesse contexto, é imprescindível que cada cidadão se envolva ativamente no controle social em seus municípios, individualmente ou através da participação em ONGs como: Transparência Internacional Brasil, Observatório Social do Brasil, Contas Abertas, Instituto Ethos, Instituto Sou da Paz, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto de Fiscalização e Controle, entre outros.

É hora de assumirmos a responsabilidade de fiscalizar, monitorar e participar ativamente das políticas públicas, fazendo valer nossos direitos e deveres como cidadãos. Somente com uma sociedade engajada e atenta poderemos construir um futuro mais justo e transparente para todos.