É fundamental que as contas públicas estejam em equilíbrio, ou seja, que o setor público não gaste mais do que arrecade e que haja um controle do crescimento da dívida. Obviamente estes pressupostos são polêmicos, pois os governistas de plantão sempre irão querer ter mais recursos para financiar as suas políticas públicas.
A situação das expectativas dos indicadores econômicos para nossa economia não é boa: a inflação está com tendência de alta, o desemprego estabilizou num patamar elevado, a taxa de câmbio está muito alta com nossa moeda muito desvalorizada e as contas públicas estão em desiquilíbrio, deficitárias com tendência de crescimento acelerado da dívida pública.
Por conta disto o governo deve ter um plano de ação para melhorar estes fundamentos da economia. O controle da inflação é feito pelo sistema de metas de inflação com o Banco Central sendo protagonista através da taxa de juros básica da economia. Como a inflação está alta o Banco Central mantém os juros elevados, o que está gerando críticas do governo. O que esquecem é que já tivemos juros mais elevados nos governos Lula 1 e Lula 2. Por outro lado, nossa inflação não é integralmente de demanda e não deve ser combatida somente com os juros elevados.
Com relação ao câmbio a cotação correta, considerando a inflação histórica do Brasil e do resto do mundo, deveria ser de R$ 4. Portanto, nossa moeda está com uma super desvalorização de 25%. Isto ajuda os exportadores e, por conta disto, temos superávit comercial, mas também gera aumento de custos dos insumos importados e uma inflação de custos.
Com relação à inflação e ao câmbio muito pouco de concreto está sendo feito de política econômica para os ajustes necessários. Os impactos no crescimento e no desemprego são consequências da inflação, do câmbio e dos resultados fiscais. Como o governo não age diretamente sobre os dois primeiros resta o equilíbrio nas contas públicas e este debate vem ocupando o cenário econômico e político recente.
Estou me referindo ao “novo arcabouço fiscal” que nada mais é do que a ação que irá substituir o teto de gastos na difícil missão de equilibrar as contas públicas. Há uma onda de otimismo com relação à proposta do governo, mas temos que analisá-la com cautela. Nela o governo terá um déficit primário neste ano, mas o eliminará em 2024 e projeta um superávit equivalente a 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026, com um desvio-padrão de 0,25 ponto percentual.
Considero esta meta muito ousada para o cenário econômico de médio prazo das contas públicas, pois o esforço fiscal será hercúleo. Neste ano devemos ter um déficit primário de 1% do PIB e em 2024 projeta-se um déficit de 0,8% e para os anos de 2025 e 2026 espera-se um déficit em torno de 0,2% do PIB. Para conseguir o intento do governo ou se gasta menos, o que é pouco provável considerando o apetite por recursos de nossos agentes políticos, ou se aumentam os impostos.
Estamos falando de um esforço fiscal na ordem de R$ 92 bilhões em 2024. Não acredito que a nova proposta dê conta disto. O que irá acontecer direta ou indiretamente é o aumento da carga tributária, coisa que o governo tem prometido que não fará. Mas como sabemos as promessas de campanha ficam na campanha. Já conseguiram os votos.
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