Em terras de “cegos”

Após aprovada a primeira etapa da reforma da Previdência o governo Bolsonaro entra numa nova fase da onda liberal reformista pretendida para dinamizar o estado e garantir uma sobrevida para as suas contas fiscal. A segunda etapa da reforma da Previdência é justamente a aprovação das respectivas reformas nos estados e municípios até porque há muitos estados e municípios cujas contas fiscais já estão “no vermelho”.

Nos estados estas reformas devem acontecer no próximo ano. Já nos municípios não haverá reformas no próximo ano. Até porque é ano de eleição para prefeitos e vereadores e, como todos nós sabemos, nossos políticos não fazem o que é preciso para o povo, mas sim o que é importante para eles próprios. Desta forma, as reformas nos municípios somente ocorrerão depois de garantidas as eleições (ou reeleições) dos agentes políticos locais.

Outras reformas também poderão ser rascunhadas e anunciadas para se “medir a temperatura”. Se houver muita resistência da sociedade e de categorias de servidores os governadores podem recuar, caso contrário a aprovação é dada como certa, até porque os governadores pelo Brasil afora possuem maioria nas respectivas assembleias legislativas.

O governo Bolsonaro apresentou duas novas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), batizadas com as alcunhas de “Emergencial” e “DDD”, além de uma proposta de reforma administrativa.

A PEC “DDD”, antes chamada de PEC do Pacto federativo, objetiva desvincular, desindexar e desobrigar os gastos do orçamento. Em outras palavras, visa eliminar as vinculações constitucionais de gastos mínimos com saúde e educação. Atualmente os gastos dos municípios com saúde deve ser, no mínimo, equivalente a 15% das receitas tributárias anual e transferências. Já para os gastos com educação este percentual mínimo é de 25%.

Não é de hoje que economistas e outros técnicos debatem as questões das vinculações constitucionais. Elas foram e são importantes para garantir uma regra mínima de financiamento das ações de saúde e educação, porém também podem se transformar e grandes “amarras” para a execução de gastos em outras áreas, uma vez que os recursos orçamentários e financeiros são finitos e as demandas da sociedade por serviços públicos são crescentes, tendendo a serem ilimitadas. Por conta disto há demandas reprimidas de serviços públicos pela falta de recursos para o seu financiamento.

Realmente as vinculações não são formas eficientes de garantir a efetividade das ações de saúde e de educação, mas antes (ou mesmo junto) com a implementação da PEC “DDD” tem que haver um mínimo de parametrização de eficiência para estes serviços, tais como: avaliação qualitativa das ações, avaliação de eficiência e produtividade dos servidores destas áreas e a garantia do atendimento do que estabelece os artigos 196 e 205 da Constituição Federal.

A retirada das “amarras” do orçamento público pode ser uma “faca de dois gumes”, pois por um lado poderá dar mais liberdade para os gestores públicos fazerem mais com os recursos disponíveis, uma vez que os municípios são diferentes e suas respectivas necessidades também são diferentes nas suas intensidades.

Já, por outro lado, os cidadãos ficarão submetidos à capacidade técnica e interesses dos gestores públicos e de seus técnicos e asseclas. Como diz outro ditado “em terra de cego quem tem olho é rei”, porém todos sabem que “cego não guia cego”. Portanto, há a necessidade de se discutir muito bem a proposta da PEC “DDD”, até porque temos muitos “reis” que são “cegos”.